| Projeto: |
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PL 319 12/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-319/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0319-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS AOS CREDORES DO MUNICÍPIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS |
| Assunto: |
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IDADE / IDOSO / LEI 13.179/2001 / PAGAMENTO / PRECATORIO / PRIORIDADE / SEXAGENARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0900-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/05/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 09/06/2009 | | CCJ | Recebido em 09/06/2009 | Encaminhado em 13/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2010 | Encaminhado em 17/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2010 | |
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| Encerramento: |
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17/09/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |